01/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1584/51 da CCJ.favorável |
17/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
03/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
14/09/1951 |
Parecer nº2086/51 da C..Red |
26/09/1951 |
Red.Final foi aprovado |
02/10/1951 |
À promulgação (aut.nº1283 - pub.DO de 04/10/51)
Lei nº 1196 de 05/10/51 - pub.no DO de 06/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |