04/02/2011
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Autuado e Protocolado
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07/02/2011
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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08/02/2011
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos.
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22/02/2011
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Distribuído à Deputada Rita Passos.
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22/03/2011
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arquivado nos termos do art. 42 da XIII CRI.
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22/03/2011
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Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 42, da XIII CRI, de 16/03/2011. (DA página 21)
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24/03/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.001
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.001
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