31/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deiberação |
04/09/1951 |
Parecer nº1997/51 da CCJ,opinando pelo seu encaminhamento a CELC |
20/09/1951 |
1ºdiscussão foi adiada por falta de número.em discussão a 21/09/51 foi aprovado |
03/06/1952 |
Parecer nº620/52 da CELC.solic.pron.do Pod.Exec. |
23/09/1952 |
Of.nº5309 ao Sr.Gov.solicitando informações |
30/10/1952 |
Of.nº18.157,de 28/10/52 do Sr,Gov.c/inf. |
01/07/1957 |
Arquivado de acôrdo com art.305 da Res.nº207 de 10/10/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |