09/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Parecer n. 1032/52 da CCJ favorável |
16/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1952 |
Parecer n. 1446/52 da Comissão de Redação |
19/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1828 - pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1700 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |