04/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/07/1952 |
Parecer n. 1175/52 da CCJ, favorável |
25/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/12/1953 |
Parecer n. 2868/53 da CSC favorável |
29/12/1953 |
Parecer n. 3033/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
31/12/1953 |
Parecer n. 3224/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2801) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2573, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |