03/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/06/1952 |
Parecer n. 869/52 da CCJ, favorável |
01/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/08/1952 |
Parecer n. 1525/52 da CSPH, favorável |
26/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado a CSPH. Em discussão a 11.11 foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Almeida Barbosa. Em discussão a 25.11 foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |