03/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/06/1952 |
Parecer n. 840/52 da CCJ, favorável |
30/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/08/1952 |
Parecer n. 136/52 da Comissão de Redação 1361/52 |
11/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1808 pub. D.O. de 20.8.52). Lei n. 102 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |