21/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 21/05/53. |
09/06/1953 |
Parecer 509/53 da C.C.J. favorável quanto à constitucionalidade. |
11/06/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
08/07/1953 |
Ofício 3169/53 ao Sr. Governador. |
25/03/1954 |
Ofício nº 18.642/54 do Sr. Governador com informações. |
16/06/1954 |
Parecer da C.E.C. favorável. |
08/09/1954 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |