30/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1953 |
Parecer n. 2427/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/07/1955 |
Parecer n. 1125/55 do CSPC, contrário |
14/09/1955 |
Parecer n. 1626/55 de CFO, contrário |
30/05/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
05/07/1956 |
Segunda discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |