29/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/06/1952 |
Parecer n. 862/52 da CCJ, favorável |
27/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/07/1952 |
Parecer n. 1278/52 da Comissão de Redação |
05/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1804 pub. D.O. de 14.8.52). Lei n. 1692 de 18.8.52 - pub. DO de 20.8.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |