30/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1951 |
Parecer nº1294/51 da CCJ favorável com emenda |
11/12/1951 |
12º ext.parecer nº3236/51 da COPTC favorável |
12/12/1951 |
13ºext.1º discussão foi aprovado concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 ses. |
13/12/1951 |
14ºext.2ºdiscussão foi aprovado,com emenda da CCJ |
14/12/1951 |
15ºext.parecer nº3528/51 da c.Red |
14/12/1951 |
15ºext.red.Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1652 - pub.DO de 28/12/51)
Lei nº1431 de 24/12/51 pub.DO de 25/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |