29/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/10/1951 |
Parecer nº2516/51 da CCJ,favorável |
12/11/1951 |
1º discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
10ºext.-pareceres ns.3186 e3187/51 das COPTC e FO,favorável |
11/12/1951 |
12ºext- 2ºdiscussão foi aprovado com emendas das COPTC e FO |
12/12/1951 |
Parecer nº3368/51 da C.de Red. |
12/12/1951 |
13ºext.Red.Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1513 - pub. DO de 22/12/51)
Lei nº1444 de 24/12/51 pub DO de 25/12/51 |
15/09/2017 |
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