29/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/08/1951 |
Parecer nº 1920/51 da CCJ favorável |
06/09/1951 |
1º discussão foi aprovado |
26/06/1953 |
Parecer nº780/53 da C.E.C. considerado prejudicado o presente PL.em virtude de Decreto de 30/08/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |