29/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/06/1951 |
Parecer nº1129/51 da CCJ favorável |
28/06/1951 |
1º discussão,foi aprovado conc. disp.de internet.a req.do Sr.Amaral Furlan. |
02/07/1951 |
2º discussão foi aprovado.concedida disp.de interst.a req.do Sr.Paula Lima |
03/07/1951 |
3º discussão foi aprovado conc.disp.de imp.e pub.da redação final a req.do Sr. amaral Furlan |
10/07/1951 |
Parecer nº1396/51 da C.Red. |
11/07/1951 |
Red.Final foi aprovado |
17/07/1951 |
À promulgação (Aut.n.1238 -pub. DO de 19/07/51)
Lei nº 1139 de 23/07/51 pub.DO de 25/07/51. |
15/09/2017 |
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