29/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/08/1951 |
Parecer nº1919/51 da CCJ favorável |
06/09/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
05/08/1952 |
2ºdiscussão foi retirado a req.do autor. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |