Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 376 /1952
Referências
Documento
Número Legislativo
376 / 1952
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria dos magistrados, quando facultativa, nos termos do artigo 15 § 1º. da Constituição Federal
Data de Publicação
22/05/1952
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 14/07/1952 - Parecer n. 1103/52 da CCJ, contrário
Tramitação
Data
Descrição
23/05/1952
Apresentado e considerado objeto de deliberação
14/07/1952
Parecer n. 1103/52 da CCJ, contrário
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