20/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/07/1952 |
Parecer n. 1198/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
02/12/1952 |
Parecer n. 2848/52 da CCJ, favorável em parte |
10/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |