11/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
22/09/1990 |
Publicado Reqtº de apensamento do PL 437/90 e 438/90 - (DOE p.72) |
24/09/1990 |
Juntado a este os Projetos nºs.: 437/90 e 438/90 |
07/11/1990 |
Publicado o Parecer nº 1219/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.94) |
20/03/1991 |
Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.075 |