15/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/06/1952 |
Parecer n. 917/52 da CCJ, favorável |
02/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/07/1952 |
Emenda n. 1 (Aldo Lupo) |
04/08/1952 |
Parecer n. 1348/52 da CFO, favorável |
07/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 4 sessões a requerimento do sr. Juvenal Sayon. Novamente em discussão a 19.8.52 foi encaminhado a C. competente para opinar s/ emenda |
04/12/1952 |
Parecer n. 2902/52 da CFO, contrário à emenda |
09/12/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado, sendo rejeitada a emenda n. 1 do sr. Aldo Lupo e retirada a emenda n. 2 do sr. Carvalho Gomes |
11/12/1952 |
Parecer n. 3140/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2163 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 2004, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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