14/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1953 |
Parecer n. 2320/53 da CCJ favorável |
01/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/12/1953 |
Emenda n. 1 (RG-365/53 - José Fernandes Bertola) |
07/12/1953 |
Emenda n. 2 (RG-403/53 - Scalamandré Sobrinho) |
09/12/1953 |
Emenda n. 3 (RG-417/53 - Paes de Barros Neto) |