08/10/1952 |
Apresentado. |
04/05/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
08/05/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
18/05/1953 |
Parecer n.º 272/53 da C. Redação. |
20/05/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
28/05/1953 |
À promulgação o autógrafo n.º 2253, publicado em D.O. de 30/05/1953. |
02/06/1953 |
Lei n.º 2.139, publicada em D.O. de 04/06/1953. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |