25/05/1951 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
26/06/1951 |
Parecer nº 1227/51 da C.C.J., favorável. |
06/08/1951 |
Parecer nº 1581/51 da C.O.P.T.C., favorável. |
16/08/1951 |
Aprovado em 1ª discussão. |
18/09/1951 |
Parecer nº 2126/51 da C.Finanças e Orçamento, favorável. |
28/09/1951 |
Aprovado em 2ª discussão. |
18/10/1951 |
Parecer nº 2368/51, da C.Redação. |
29/10/1951 |
Redação final aprovada. |
10/11/1951 |
Autógrafo nº 1373, publicado no D.O. de 10/11/51. |
13/11/1951 |
Lei nº 1291/51, publicada no D.O. de 15/11/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |