14/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/06/1952 |
Parecer n. 565/52 da CCJ, favorável com emenda |
16/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/06/1952 |
Parecer n. 8881/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
22/07/1952 |
Parecer n. 1187/52 da COPTC, favorável |
04/08/1952 |
Parecer n. 1345/52 da CFO, favorável |
08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1952 |
Parecer n. 1508/52 da Comissão de Redação |
22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1844 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1736 de 8.9.52 pub. DO de 10.9.52
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15/09/2017 |
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