09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/09/1952 |
Parecer n. 1924/52 da CCJ, favorável com emenda |
02/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/10/1952 |
Parecer n. 2136/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
06/11/1952 |
Parecer n. 2441/52 da COPTC, favorável |
13/11/1952 |
Parecer n. 2515/52 da CFO, favorável |
19/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3029/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2133 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2102, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.046 |