09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/05/1952 |
Parecer n. 582/52 da CCJ, favorável com emenda |
09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/06/1952 |
Parecer n. 880/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
18/08/1952 |
Parecer n. 1494/52 da COPTC, favorável |
02/10/1952 |
Parecer n. 1991/52 da CFO, favorável |
07/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Parecer n. 2206/52 da Comissão de Redação |
22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1968 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1864, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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15/09/2017 |
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