07/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/06/1952 |
Parecer n. 673/52 da CCJ, favorável |
17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/08/1952 |
Parecer n. 1402/52 da CAS, favorável |
13/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer n. 1581/52 da Comissão de Redação |
29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1858 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1746 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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15/09/2017 |
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