07/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/07/1952 |
Parecer n. 1199/52 da CCJ, favorável |
19/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/09/1952 |
Parecer n. 1794/52 da CSPH, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
08/05/1953 |
Ofício n. 1178/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 5498/52 c/inf. |