05/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/05/1952 |
Parecer n. 510/52 da CCJ, favorável |
30/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/06/1952 |
Emenda n. 1 (RG 169/52)-Aldo Lupo. Emenda n. 2 (RG 174/52 - Cássio Ciampolini) |
29/09/1952 |
Parecer n. 1951/52 da CSC, favorável c/ emendas e subst. |
20/11/1952 |
Parecer n. 2626/52 da CFO, favorável c/ emenda |
25/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CSC, c/ emendas |
01/12/1952 |
Parecer n. 2814/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2078 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1974, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52
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15/09/2017 |
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