05/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/05/1952 |
Parecer n. 573/52 da CCJ, favorável |
04/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/06/1952 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni) |
22/07/1952 |
Parecer n. 1184/52 da CSC, favorável e contrário à emenda |
21/08/1952 |
Parecer n. 1531/52 da CFO, favorável |
26/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado. Retirada a emenda n. 1 |
03/09/1952 |
Parecer n. 1661/52 da Comissão de Redação |
05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1878 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1775 de 18.9.52 pub. DO de 20.9.52
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15/09/2017 |
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