28/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/05/1952 |
Parecer n. 454/52 da CCJ, favorável |
29/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/07/1952 |
Parecer n. 990/52 da Comissão de Redação |
08/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1767 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1654 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
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15/09/2017 |
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