18/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/06/1951 |
Parecer nº1146/51 da CCJ favorável com subst. |
02/07/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado conc.disp.de interst.a req.do Sr.Valetim Amaral |
03/07/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado.Concedida disp.de interst.a req. do Sr. Narciso Pieroni |
04/07/1951 |
3ºdiscussão foi aprovado.Concedida disp.de imp.e pub.da redação |
18/07/1951 |
Parecer nº1444/51 da Comissão de Redação |
20/07/1951 |
Redação final foi aprovado |
25/07/1951 |
À Promulgação (Aut.nº1246 publicado no DO de 26/07/51)
Lei nº1159 de 26/07/51 publicado no DO de 28/07/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |