24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/06/1952 |
Parecer n. 801/52 da CCJ, favorável com emenda |
11/12/1952 |
Parecer n. 3120/52 da CCJ, favorável com emenda |
31/03/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
28/04/1953 |
Parecer n. 145/53 da Comissão de Redação entrozando emenda |
03/06/1953 |
Parecer n. 429/53 da COPTC favorável |
17/07/1953 |
Parecer n. 1037/53 da CF favorável |
22/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/07/1953 |
Parecer n. 1196/53 da Comissão de Redação |
04/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2355) pub. D.O. de 8.8.53. Lei n. 2238, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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15/09/2017 |
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