17/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1953 |
Parecer n. 71/53 da CCJ, favorável |
24/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/05/1953 |
Ofício n. 2292/54 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 3712/52 c/inf. |
16/07/1953 |
Parecer n. 971/53 da CEC favorável |
29/12/1953 |
Parecer n. 3025/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/03/1954 |
Parecer 19/54 da Comissão de Redação |
29/03/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2832) pub. D.O. de 3.4.54. Lei n. 2667, de 6.4.54 pub. DO de 8.4.54
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043 |