15/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1952 |
Parecer n. 536/52 da CCJ, favorável |
04/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1135/52 da Comissão de Redação |
22/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1780 pub. D.O. de 29.7.52). Lei n. 1676 de 31.7.52 pub. DO de 2.8.52
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