15/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/05/1952 |
Parecer n. 357/52 da CCJ, favorável |
13/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovada |
18/05/1953 |
Ofício n. 2204/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 2650/52 c/inf. |
25/05/1953 |
Parecer n. 333/53 da CEC favorável |
29/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/06/1953 |
Parecer n. 552/53 da Comissão de Redação |
16/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.264) pub. D.O. de 26.6.53. Lei n. 2152, de 30.6.53 DO de 1.7.53
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