16/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1951 |
11ªext.Parecer nº3167/51 da CCJ favorável |
10/12/1951 |
12ªext.1ª discussão foi aprovado concedida redução do prazo de Permanencia em pauta para 1 ses.a req.Narciso Pieroni |
12/12/1951 |
13ªext. Parecer nª3381/51 da CEC,favorável e 3382/51 da FO fav. |
13/12/1951 |
14ªext-2ª discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ªext.Parecer nº3500/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ªext.Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1650 publicado no DO de 28/12/51)
Lei nº1490 de 26/12/51 publicado no DO de 28/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |