07/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/05/1952 |
Parecer n. 567/52 da CCJ, favorável |
06/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/07/1952 |
Parecer n. 985/52 da Comissão de Redação |
08/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1770 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1653 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52 |