31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/06/1952 |
Parecer n. 635/52 da CCJ, contrário com substitutivo |
11/06/1952 |
Primeira discussão foi encaminhado novamente a CCJ, a requerimento do sr. Abreu Sodré |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041 |