31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1952 |
Parecer n. 409/52 da CCJ, favorável |
21/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/08/1952 |
Parecer n. 1394/52 da Comissão de Redação |
13/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1815 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1701 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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15/09/2017 |
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