28/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/04/1952 |
Parecer n. 236/52 da CCJ, favorável com emenda |
02/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/05/1952 |
Parecer n. 440/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
18/08/1952 |
Parecer n. 1495/52 da COPTC, favorável |
28/08/1952 |
Parecer n. 1612/52 da CFO, favorável |
02/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/09/1952 |
Parecer n. 1756/52 da Comissão de Redação |
16/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1900 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1783 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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15/09/2017 |
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