Ementa |
Abre um crédito especial de Cr$ 30 813 573, 50, destinado a ocorrer à despesa com o pagamento, relativo ao periodo de 10.7.47 a 31.12.49, da vantagem outorgada pela letra "D", do artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos funcionários civis e militares do Estado
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