15/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/12/1951 |
Parecer nº3084/51 da CCJ favorável |
10/12/1951 |
11ªext.1ªdiscussão,foi aprovado concedida redução do prazo de permanencia em paut\ a req.do sr.Hilario torloni (1ªses) |
11/12/1951 |
Emenda nº1(Hilário Torloni e outro) |
11/12/1951 |
12ªext.Parecer nº3311/51 da CSC opinando sôbre emend\ com subst. |
12/12/1951 |
13ªext.2ªdiscussão foi aprovado na forma do subst.da CSC |
13/12/1951 |
Parecer nº3411/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ªext.Redação final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1538 publicado no DO de 27/12/51) |
17/03/1952 |
Veto Total do Sr. Governador constante na Mensagem nºA -409/51 de 29/12/51 |
26/03/1952 |
Parecer nº32/52 da CSC,favorável ao veto
03/04/52 Discussão do Veto foi acolhido |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |