24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/04/1952 |
Parecer n. 299/52 da CCJ, favorável |
08/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2722/52 da CEC, contrário (Indicação) |
05/05/1953 |
Parecer n. 198/53 da CFO favorável à Indicação |
08/05/1953 |
Segunda discussão foi rejeitado e transformado em Indicação |