15/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/05/1951 |
Parecer nº570/51 da CCJ favorável |
22/05/1951 |
Parecer nº714/51 da CFO com subst. |
28/05/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
04/06/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado o subst.da CFO |
11/06/1951 |
3ºdiscussão foi aprovado concedidda dispositivo de imp.e pub.da redação final a req.do Sr. Valetim Amaral |
22/06/1951 |
Parecer nº1190/51 da Comissão de Redação |
27/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
03/07/1951 |
À promulgação (aut.nº1196 - pub.DO de 05/07/51)
Lei nº1121 de 06/07/51 pub.DO de 08/07/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |