20/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/05/1952 |
Parecer n. 355/52 da CCJ, favorável |
12/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/05/1952 |
Emenda n. 1 (RG 65/52 - Porphyrio da Paz) |
25/06/1952 |
Parecer n. 900/52 da CAS, favorável, e contrário à emenda; e apres. um subst. |
03/07/1952 |
Parecer n. 995/52 da CFO favorável com emenda |
08/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda, sendo prej. as demais |
17/07/1952 |
Parecer n. 1134/52 da Comissão de Redação |
22/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1778 pub. D.O. de 29.7.52). Lei n. 1674 de 31.7.52 pub. DO de 2.8.52
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15/09/2017 |
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