20/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/12/1952 |
Parecer n. 2960/52 da CCJ, favorável |
11/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/12/1953 |
Parecer n. 2600/53 da CF favorável com emendas |
18/12/1953 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento Camilo Ashcar |
28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
29/12/1953 |
Parecer n. 2982/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
31/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2638) pub. D.O. de 6.1.54. Lei n. 2478, de 31.12.53 pub. DO de 31.12.53
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15/09/2017 |
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