19/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1952 |
Parecer n. 408/52 da CCJ, favorável |
21/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/06/1952 |
Parecer n. 893/52 da CEC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
02/12/1952 |
Parecer n. 2828/52 da CEC, favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Scalamandré Sobrinho |
26/05/1953 |
Segunda discussão, novamente, foi aprovado |
16/06/1953 |
Parecer n. 588/53 da Comissão de Redação |
18/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2269) pub. D.O. de 7.7.53. Lei n. 2158, de 7.7.53 - pub. DO de 11.7.53
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15/09/2017 |
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