14/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer nº1877/51 da CCJfavorável |
10/09/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer nº2985/51 da CEC favorável |
11/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12º ext- Parecer nº3325/51 da C.Redação |
12/12/1951 |
13ºext- Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
Àpromulgação (Aut.nº1515 - ´publicado no DO de 22/12/51)
Lei nº1432 de 24/12/51 publicado no DO de 25/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |