17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1953 |
Parecer n. 915/53 da CCJ, favorável com substitutivo à constitucionalidade |
14/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ |
15/07/1953 |
Emenda n. 1 (RG-118/53 - Romeiro Pereira) |
27/04/1954 |
Parecer n. 212/54 da CAS favorável com substitutivo |
16/06/1954 |
Parecer n. 512/54 da CF favorável ao substitutivo da CAS com emendas |
22/06/1954 |
1ª. Sec. Ext. Segunda discussão foi aprovado o subst. da CAS com emendas englobadas da Comissão de Finanças |
30/06/1954 |
Parecer n. 581/54 da Comissão de Redação |
07/07/1954 |
Redação Final foi aprovado |
17/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2869) pub. D.O. de 20.7.54 |
27/07/1954 |
Foi lida a Mensagem n. 246, de 23.7.54 - Vetando totalmente o projeto |
30/08/1954 |
Foi acolhido o Veto pelo silêncio da Assembléia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |