19/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 19/05/53. |
22/05/1953 |
Ofício 2346/53 ao Sr. Governador. |
05/05/1954 |
Ofício 2663/54 do Sr. Governador com informações. |
12/08/1954 |
Parecer 844/54 da C.C.J. favorável. |
26/11/1956 |
1º discussão foi aprovado. |
07/08/1957 |
Pareceres 1931/57 da C.E.C. favorável e 1932/57 da C.F. favorável com emenda. |
11/12/1957 |
2ª discussão foi aprovado com emenda - 66ª Sessão Extra. |
17/12/1957 |
Parecer 4551/57 da C.R. |
26/12/1957 |
Autógrafo 4947. - D.O. 28/12/57. |
31/12/1957 |
Lei 4550. - D.O. 31/12/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |